Advogado especialista em BPC-LOAS
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Conheça a Jéssica Oliveira
- OAB/BA 56.314
- OAB CE/48523-A
- OAB MG/218672
- OAB SC/65804
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- Advocacia especializada em Auxílio Doença;
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O que é o BPC-LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (LOAS) é um auxílio financeiro pago pelo Governo Federal aos brasileiros que não possuem meios de obter recursos que promovam seu sustento. O objetivo é auxiliar o brasileiro reforçar sua renda.
Quem tem direito ao benefício?
Pessoas com deficiência física, mental, intelectual, ou motora, independentemente da idade, contanto que a limitação as impeça de gozarem de uma vida plena em sociedade. Pessoas com mais de 65 anos também estão includidas.
Quais requisitos para concessão?
- Não estar recebendo outro benefício;
- Não estar em plena capacidade produtiva;
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Possuir renda familiar de até 1/4 do salário-mínimo vigente por pessoa, ou seja, R$ 303,00 por pessoa.
Quais os documentos necessários?
- CPF;
- RG, ou CNH, ou CTPS;
- Documento do CAD Único;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Laudos e documentos médicos que comprovem condição de deficiência (se for o caso de deficiente).
O benefício é vitalício?
Não, o Benefício de Prestação Continuada não é vitalício, pois é necessário fazer a revisão do benefício a cada dois anos. Se for constatado que o beneficiário continua atendendo aos requisitos, o BPC é renovado por mais dois anos, e assim por diante.
Perguntas frequentes
Preciso ter contribuição no INSS?
Mesmo que você nunca tenha contribuído ao INSS, e se encontra em uma situação de intensa vulnerabilidade é seu direito a requerer o benefício.
Qual valor do benefício?
O valor é de um salário-mínimo mensal, considerando o ano de 2022, esse valor é de R$ 1.212,00.
O BPC é uma aposentadoria?
Não, o Benefício de Prestação Continuada não é uma aposentadoria, pois não é preciso ter contribuído com o INSS para recebê-lo.
Logo, o valor pago aos beneficiários não entra nas contas dos benefícios da Previdência Social.
Além disso, o BPC não dá direito ao pagamento de 13º salário e nem de pensão por morte para os dependentes – como acontece com a aposentadoria.
Na prática, ele é um benefício de assistência social de responsabilidade do Governo Federal e não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.
Para o LOAS não importa os recolhimentos para o INSS e sim a condição financeira e a idade de 65 anos ou a deficiência.
O BPC foi afetado pela Reforma da Previdência?
Não, o BPC não foi afetado pela Reforma da Previdência e as regras continuam as mesmas.
O benefício até apareceu no texto inicial da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mas foi retirado da reforma para evitar que a população mais pobre fosse prejudicada futuramente.
Portanto, os requisitos para receber o BPC LOAS não foram alterados pela reforma da previdência (EC 103 de 2019).
O que você está esperando para solicitar o seu benefício?
Procure um advogado especialista para garantir seus direitos.
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